Número 810

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, manteve enquadramento sindical da Reclamada junto ao SEACES - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de que as atividades realizadas pela empresa não são restritas às de limpeza urbana. Pontuou que o estatuto social do SINDILIMPE/ES, para efeito de enquadramento, considera «os trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação, limpeza pública, urbana e privada, conservação de áreas verdes, aterros sanitários e transbordos e de prestação de serviços em portarias e recepções no Estado do Espírito Santo". Concluiu que as atividades preponderantes da empresa estão relacionadas para fins de enquadramento ao SEACES. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório, sobretudo a prova técnica, comprova o enquadramento sindical da Reclamada junto ao SEACES, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada, tendo em vista a improcedência do recurso principal.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. PARTE RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR O ALEGADO VAZAMENTO E QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (373, II DO CPC C/C ART. 14, §3º DO CDC). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DAS LEITURAS E FATURAMENTO EM RAZÃO DAS FALHAS NAS LEITURAS MENSAIS EFETIVADAS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CORRENDO POR SUA CONTA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pagamento de produtividade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 366.777,92 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE EXTINGUIU A DEMANDA E DETERMINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO PACTO CELEBRADO. ADVOGADOS TITULARES DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO INTEGRARAM A NEGOCIAÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO LHES ATINGE, POR SER INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE DELA NÃO PARTICIPARAM. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação em face de sentença homologatória de acordo, que extinguiu o processo e determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme transacionado;2. Advogados dos exequentes que afirmam não ter participado da negociação, bem assinado a minuta de acordo, razão pela qual os honorários não estariam abarcados pelo pacto dos litigantes;II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Eficácia do acordo homologado em juízo acerca da verba honorária sucumbencial devida aos patronos dos exequentes;III - RAZÕES DE DECIDIR4. A verba honorária constitui direito do advogado e não se confunde com o crédito do cliente, podendo, inclusive, serem executada em separado. Nesta seara, consolidou-se o entendimento de que, em acordos firmados por litigantes e homologados em juízo, «a transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado (Enunciado 442, da V Jornada de Direito Civil);5. Inexiste qualquer indício de que os patronos tenham participado da negociação, uma vez que seus nomes sequer constam na minuta juntada ao processo, razão pela qual é imperioso reconhecer a ineficácia da quitação transacionada em relação à verba honorária sucumbencial a eles devida;IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido;Tese de julgamento: Acordo firmado pelos litigantes é ineficaz em relação aos honorários sucumbenciais, quando os advogados titulares da verba não participarem da transação;Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CPC/2015, art. 85, §§14; Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24, §§4º e 7º, do Estatuto da OAB.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no Acordo na AR 4.374/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 30/4/2024.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Precedente do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Absolvição sumária - Aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Necessidade - Desvalor da conduta que também deve ser observado - Tipicidade reconhecida - Recurso ministerial provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de faltas disciplinares desde a sua reinserção no sistema prisional em razão do crime que ensejou sua regressão. Sentenciado que já cumpriu cerca de 90% de sua pena. Sistema progressivo que deve ser observado. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA 244/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O art. 10, II, «b, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . 2. Desse modo, a tese da Corte de origem, de que a concepção da gravidez ocorrida anteriormente ao início do contrato de trabalho afastaria o direito à estabilidade, importaria estabelecer condição não imposta pelo texto constitucional. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora o cancelamento dos TOIs e a declaração de inexistência da dívida, com a devolução, em dobro, dos valores pagos de forma indevida, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Recurso que versa tão-somente sobre a ocorrência ou não de danos morais. Danos extrapatrimoniais não delineados. Inocorrência de corte do serviço ou negativação do nome. Inteligência da Súmula 230 deste Tribunal. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, in casu. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

13 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimos. Ausência de prova da irregularidade na contratação. Consumidor que se beneficiou com os contratos, diante da quitação de dívidas pretéritas. Apelação provida.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 7º DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão embargado - Inexistência de citação de um dos herdeiros do corréu José Benedito Maziero - Nulidade absoluta caracterizada - Anulação dos atos processuais posteriores ao referido óbito - Cerceamento de defesa verificado - Nulidade reconhecida - Embargos acolhidos... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. O FATO DE A VÍTIMA TER DEIXADO 5 FILHOS NÃO DEVE SER CONSIDERADO UMA CONSEQUÊNCIA ANORMAL DO TIPO. EM VERDADE, GERALMENTE, A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA PARENTES E AMIGOS TRISTES, SAUDOSOS E EVENTUALMENTE DESAMPARADOS. PARA QUE SEJAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO CRIME DEVEM ESTAR DENTRO DA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO AGENTE. E MAIS, AINDA QUE RELEVANTES, AQUELAS DE NATUREZA PESSOAL, MORAL OU ECONÔMICA, NÃO PODEM SE CONFUNDIR COM O NORMAL RESULTADO PROVENIENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL. NOUTRO GIRO, A MOTIVAÇÃO DO DELITO - CIÚMES - FINDOU INEQUÍVOCA, O QUE, DE FATO, ENSEJA UM RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.PRIMEIRA FASE, SANÇÃO QUE DEVERÁ SITUAR-SE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO ABSTRATAMENTE À ESPÉCIE - 08 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO - EIS QUE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEMONSTROU UM ELEVADO GRAU DE CENSURA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL EM DISCUSSÃO. SEGUNDA FASE. CORRETAMENTE COMPENSADAS A CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, I DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 121. PENA QUE ALCANÇOU O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, «B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. NÃO COMPROVADO.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a recorrente transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AMPLIAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - NORMA COLETIVA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INVALIDADE.

Conforme se observa do voto do Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1121633, leading case do tema 1.046, do STF, foi ratificada a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas: « é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas . Assim, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (CLT, art. 58, § 1º), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar nulidade de provas por violação direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo - Mera presunção - Irregularidade e prejuízo não comprovados. Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica atesta presença de álcool no sangue - Prova oral, alinhada às declarações do acusado em solo policial, demonstram ter sido ele o condutor do veículo, embora negue ter causado risco, ou estar com perda da capacidade motora - Conjunto probatório define certa a ocorrência dos fatos, nos termos da denúncia.  Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base bem lançada - Alta concentração de álcool, superior ao triplo do permitido e os maus antecedentes denotam maior reprovabilidade, autorizadora do aumento na reprimenda - Fundamentação idônea - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Rejeitadas as preliminares, recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da monocrática, tal que aponta o regime semiaberto, indevidamente... (Continua)