Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. PARTE RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR O ALEGADO VAZAMENTO E QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (373, II DO CPC C/C ART. 14, §3º DO CDC). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DAS LEITURAS E FATURAMENTO EM RAZÃO DAS FALHAS NAS LEITURAS MENSAIS EFETIVADAS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CORRENDO POR SUA CONTA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.