1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL AO ESPÓLIO. ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, sob o fundamento de que se tratava de ação de natureza personalíssima, não sendo transmissíveis aos sucessores do autor falecido. ... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA EX-SÓCIA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA
PREJUDICADA.No caso, a ex-sócia da ré nunca integrou a relação processual, sendo, portanto, parte ilegítima para recorrer. A ação civil pública foi ajuizada contra a empresa, e não contra seus sócios, inexistindo relação entre o autor e a ora recorrente, pessoa física. Ademais, não houve desconsideração da personalidade jurídica e tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiros ou mesmo habilitação de terceiro no presente processo, o que torna injustificada a presença da ex-sócia da ré na posição de recorrente. Assim, à luz do CPC, art. 996, não deve o recurso ser conhecido, diante da ausência de legitimidade ativa. Intempestividade também verificada.Análise da transcendência prejudicada.Recurso de revista adesivo não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR - MPT. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA INDICAR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDAS.Considerando tratar-se a presente demanda de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho para a tutela de direitos difusos e coletivos, há transcendência social e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT.À luz da Lei 7.347/85, art. 13, bem como da decisão proferida pelo STF na ADPF 944, não pode o juízo a quo decidir que a indicação da entidade beneficiária do valor pago a título de multa por descumprimento da obrigação definida em sentença ficará a seu critério, excluindo o MPT de tal escolha. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. Demonstrada possível afronta a entendimento consolidado desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados aposentados e pensionistas incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício, mesmo que ainda em atividade, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, independentemente da época em que ocorreu a aposentadoria ou o pensionamento, uma vez que essa se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000732-41.2022.5.05.0035, em que é Agravante EDVALDO COSTA e são Agravados CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. R E L A T Ó R I O... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FORMAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com cancelamento de comodato e procuração e cobrança. O juízo suscitado havia declinado da competência ao juízo suscitante, sob o fundamento de conexão entre esta ação e outras duas: uma de dissolução de sociedade de fato e outra de dissolução de sociedade empresarial formal. ... ()
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5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF). Na hipótese dos autos, conforme salientou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial (Tema 583 do ementário temático de repercussão geral). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. ... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre penhora de valores de entidade filantrópica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 79.139,26, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que «não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Distrito Federal, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno das cargas, não havendo transporte rodoviário, sobretudo no âmbito de prestação de serviços do autor, a partir do que concluiu inaplicável o acordo coletivo invocado pela ré. 1.4. Sendo assim, conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. 2.1. Consoante demonstrado no tópico anterior, inaplicáveis os normativos pretendidos pela ré. 2.2. Diante disso, registrado pelo TRT que «a ré assumiu que não considerava a redução da hora noturna, ainda que tenha afirmado que a remunerava com percentual de 50% a fim de compensá-la, caracteriza-se como «mera liberalidade o pagamento de percentual mais benéfico do que o piso previsto no «caput do CLT, art. 73. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST . 1.1.
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade de instrumento coletivo às relações travadas pela ré quanto à realização de turno ininterrupto de revezamento. 1.2. À luz dos arts. 570, parágrafo único, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. 1.3. No caso, o Tribunal Regional registrou que «a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de logística, com transporte interno das cargas, não havendo transporte rodoviário, sobretudo no âmbito de prestação de serviços do autor, a partir do que concluiu inaplicável o acordo coletivo invocado pela ré. 1.4. Sendo assim, conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. 2.1. Consoante demonstrado no tópico anterior, inaplicáveis os normativos pretendidos pela ré. 2.2. Diante disso, registrado pelo TRT que «a ré assumiu que não considerava a redução da hora noturna, ainda que tenha afirmado que a remunerava com percentual de 50% a fim de compensá-la, caracteriza-se como «mera liberalidade o pagamento de percentual mais benéfico do que o piso previsto no «caput do CLT, art. 73. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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14 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO FORMAL (ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL, REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POR PESCARIA PROBATÓRIA, ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR E PROTAGONISMO DO MAGISTRADO EM AFRONTA AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Wesley Pereira Higino, com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENAR Robert Fidelles da Silva e Ewerson Felix Pereira, às seguintes penas: Robert: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão do crime do art. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em razão do crime do art. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão dos crimes do art. 16 § 1º, III e IV da Lei 10.826/03; e 01 (um) ano de reclusão, pelo delito do ECA, art. 244-B ... ()
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15 - TST AGRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR COMO JORNALISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA
SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM AMBIENTE HOSPITALAR E COM PACIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolvimento da valoração de matéria fático probatória, tampouco quanto à consonância do acórdão regional com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 407 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.... ()
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17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 818 o ônus da prova incumbe «I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante . No caso, depreende-se do acórdão recorrido ser incontroverso que desde o inicio do contrato a reclamada fornecia alimentação in natura aos empregados. Desse modo não havendo dúvidas quanto ao direito ao recebimento do lanche, e tendo a empresa argumentado que manteve tal benesse, a ela incumbe o ônus de comprovar tal alegação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao concluir que cabia ao reclamante comprovar a supressão de tal direito, incorreu em ofensa ao art. 818, II, na medida em que mal aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que prevê o pagamento de um número fixo de horas extras. Consignou, na hipótese, que « embora a prova oral tenha demonstrado que a jornada do autor ultrapassava à 8ª hora diária, podendo chegar a trabalhar 20 horas num único dia, as horas extras eram quitadas mediante o pagamento do adicional de turno pactuado pelas partes . Salientou, ainda, que « o fato de o labor ser insalubre também não invalida a jornada estabelecida nos ACTs, eis que não se trata de prorrogação de jornada, mas, sim, de escala estabelecida em norma coletiva. Diante disso, nego provimento ao recurso . Quanto à prefixação da jornada em sobrelabor, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é possível o pagamento fixo de horas extras ao empregado marítimo, por meio de norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Destaque-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Registre, por oportuno, que é ínsito à própria negociação coletiva que as partes conheçam as condições de trabalho a que são submetidos os empregados, de sorte que prescinde de especificação detalhada quanto ao ambiente insalubre, na referida norma, no tocante à autorização da prorrogação da jornada. Precedentes. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido.... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA É
incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. O TRT entendeu que a reclamante não tem direito aos depósitos do FGTS pelo fato de ter sido afastada do emprego por doença comum, nos seguintes termos: « estando comprovado judicialmente que o afastamento da reclamante não ocorreu por doença ocupacional, ainda que o benefício pago pela autarquia federal esteja sob a rubrica de auxílio doença acidentário, espécie 91, e não auxílio doença, espécie 31, não tem a empregada direito ao recolhimento do FGTS em sua conta vinculada durante todo o período em que o contrato tiver sido interrompido, uma vez que a previsão legal é para o caso de empregado afastado de suas atividades em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho «. Portanto, não houve comprovação de que a trabalhadora tenha sido afastada de suas atividades em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, indicado nas razões de recurso de revista, aponta que a Corte Regional afastou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dano moral sob o fundamento de que o transtorno psicológico que acomete a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa. O trecho não espelha com a devida amplitude a fundamentação utilizada pela Corte regional para concluir pela não configuração do dano moral em razão das alegações de « impedimento de sair para resolver questões particulares , do « tratamento degradante e humilhante e da « restrição para idas ao banheiro . Dessa forma, observa-se que no recurso de revista não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
