1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 478/STF. Crime de falsa identidade. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.
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