1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Vinculação à facção criminosa «amigos dos amigos". Fuga da abordagem policial. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Covid-19. Não inserção em grupo de risco. Pacientes jovens sem problemas de saúde. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.»
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