Número 5617

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MEDIDA, ADEMAIS, IMPERTINENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DAS TESES DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ A FIM DE EVITAR A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELA CREDORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ENDEREÇO DE E-MAIL COINCIDENTE COM O DECLINADO PELO AUTOR EM PROCURAÇÃO. RELATÓRIO CONTENDO ESPECIFICIDADES DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DIGITAL. SUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em Exame1. Apelação cível proposta pelo autor, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Em suma, a controvérsia envolve a análise da regularidade do envio de notificação ao autor, pela parte ré, acerca da inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, mediante envio de e-mail.III. Razões de decidir 3. Não restou caracterizada a nulidade da sentença pelo não proferimento de decisão saneadora, porque o feito foi julgado antecipadamente e o ônus probatório foi atribuído à ré em relação ao envio da notificação, evitando-se que ao autor fosse imposta prova de fato negativo.4. A exigência de notificação ao consumidor antes da inscrição em cadastros de inadimplentes foi atendida com o envio da correspondência ao endereço fornecido pela credora, sendo desnecessária a comprovação de ciência pelo destinatário, nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema 59 dos recursos repetitivos.5. A ausência de prova de ato ilícito afasta a configuração de dano moral, especialmente porque restou demonstrado o cumprimento da exigência legal de notificação.6. Sentença mantida com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Em ação de usucapião extraordinária, a falta de elementos probatórios consistentes, que demonstrem o exercício ininterrupto da posse pelo lapso temporal exigido para a configuração da usucapião, aliada à ausência de documentos que respaldem a posse desde o ano apontado pelos apelantes, desautoriza a pretensão dos recorrentes. Necessidade de prova robusta para comprovar os requisitos legais da usucapião, conforme estabelecido no CCB, art. 1.238. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelado impronunciado da imputação a ele dirigida na denúncia (art. 121, §2º, II e IV, n/f do art. 29, caput, ambos do CP. Inconformado, o ilustre membro do Parquet, busca a reforma da decisão, para que o réu seja pronunciado nos termos da denúncia. Pretensão que se acolhe. De início, insta salientar que a decisão de pronúncia, como bem assevera o CPP, art. 413, deve conter mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para isso, que o Juiz verifique a presença da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular. No presente caso, a materialidade está comprovada pelos documentos acostados aos autos, quais sejam, registro de ocorrência, BAM da vítima, Auto de Exame de Corpo de Delito, laudo complementar de necropsia e as imagens da câmera de segurança. No tocante aos indícios de autoria, o conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrido a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri. Sem aprofundar no mérito da causa, infere-se da prova oral e do vídeo das câmeras de segurança do local, indícios da participação do apelado no crime de homicídio em tela, na medida em que teria aderido à conduta criminosa do filho, auxiliando-o no transporte ao local do crime e em sua fuga. De igual modo, a presença das qualificadoras deve ser analisada pelos jurados, diante das provas que lhe serão apresentadas, porquanto não se verifica manifesta improcedência de tais circunstância. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para PRONUNCIAR o apelado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2 º, II e IV, n/f do CP, art. 29, caput, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários fixados com base no valor declarado exigível da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e não com base na equidade. Ausência de omissão. Recurso improvido.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Extemporaneidade. Impugnação da decisão deduzida anteriormente à publicação do acórdão. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1 - Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados a aumentar-lhe a precisão, o problema se resolve pelo influxo do princípio da lesividade, segundo o qual não há crime quando for impossível o perigo ao bem jurídico tutelado.... (Continua)

9 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput.

«1. No caso em exame, não há dúvidas em relação à autoria e materialidade do delito de posse de arma, tendo os policiais ouvidos em Juízo reeditado seus depoimentos prestados em sede policial, no sentido de que a arma foi localizada embaixo de uma cama, dentro da residência do acusado, e pelo mesmo fora dito que a arma lhe pertencia. ... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.

«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em julgado em 19/12/2005, aumentando em 1/6, a pena que já fora exarcebada pelos maus antecedentes, ora incabíveis. ... (Continua)