Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MEDIDA, ADEMAIS, IMPERTINENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DAS TESES DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ A FIM DE EVITAR A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELA CREDORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ENDEREÇO DE E-MAIL COINCIDENTE COM O DECLINADO PELO AUTOR EM PROCURAÇÃO. RELATÓRIO CONTENDO ESPECIFICIDADES DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DIGITAL. SUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em Exame1. Apelação cível proposta pelo autor, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Em suma, a controvérsia envolve a análise da regularidade do envio de notificação ao autor, pela parte ré, acerca da inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, mediante envio de e-mail.III. Razões de decidir 3. Não restou caracterizada a nulidade da sentença pelo não proferimento de decisão saneadora, porque o feito foi julgado antecipadamente e o ônus probatório foi atribuído à ré em relação ao envio da notificação, evitando-se que ao autor fosse imposta prova de fato negativo.4. A exigência de notificação ao consumidor antes da inscrição em cadastros de inadimplentes foi atendida com o envio da correspondência ao endereço fornecido pela credora, sendo desnecessária a comprovação de ciência pelo destinatário, nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema 59 dos recursos repetitivos.5. A ausência de prova de ato ilícito afasta a configuração de dano moral, especialmente porque restou demonstrado o cumprimento da exigência legal de notificação.6. Sentença mantida com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... (Continua)