Número 532

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. Os pontos reputados omissos pela parte embargante, em relação à análise da responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA .

O Tribunal Regional deixou claro que toda a questão foi enfrentada com base nas provas orais e documentais dos autos. Referiu que atribuiu maior valor às declarações da testemunha da reclamada, em razão de as testemunhas do autor não terem presenciado sua dispensa, demonstrando desconhecimento do motivo que ensejou a justa causa. Consignou a existência de provas documentais tais como «a) advertência disciplinar (com assinatura de duas testemunhas), aplicada no dia 27.03.2023, em razão do não uso de protetor auricular, sendo que, no caso de reincidência, o autor estaria sujeito à aplicação da justa causa prevista no art. 482 «e da CLT (fl. 124); b) dispensa por justa causa, aplicada no dia 27.03.2023, por atos de desídia no desempenho de suas funções, indisciplina e de insubordinação, descumprindo normas da empresa, além de estar trabalhando sem os EPIs fornecidos e orientados quanto ao uso pela empresa e por usar celular no ambiente de trabalho sem permissão". (fl. 125) - fato gerador se deu no dia 27.03.2023, ou seja, houve imediaticidade da punição - ; c) foto de fl. 233, em que a testemunha da ré declarou que foi tirada a fim de comprovar o não uso de protetor auricular, no dia 27.03.2023; d) fichas de entregas de EPIs (Id 002b54b); e) treinamento de integração (Id 2186df2); f) ordem de serviço (soldador e montador): dentre os tipos de EPIs, está o protetor auditivo (fls. 218 e 223). Verificou, ainda a existência dos requisitos objetivos e subjetivos caracterizadores da justa causa, tendo ocorrido insubordinação em não acatar ordem de seu superior hierárquico, e indisciplina, bem como por ter sido demonstrada (e confessada) a conduta culposa do autor pelo não uso do EPI no dia da dispensa. Frisou que em relação à alegação de que a advertência e a dispensa se deram em razão da ação trabalhista ajuizada anteriormente, tal fato não foi comprovado pela prova oral, sendo que a testemunha da ré afirmou desconhecer se a foto, por ele tirada, foi anterior ou posterior a tal ajuizamento. Ainda, aduziu que a referida testemunha relatou diversas advertências verbais ao autor por uso indevido de EPIs, sendo esta a causa da dispensa motivada. O Tribunal a quo observou, por fim, a adequação e proporcionalidade na aplicação da pena de dispensa, revelando que o próprio autor alega que recebia orientação para o uso de EPIs e no dia da dispensa não fazia uso. Ressaltou que a recusa reiterada ao uso de EPIs enseja a ruptura contratual por justa causa, configurando-se indisciplina, insubordinação e desídia do autor, porquanto tinha ciência dos riscos de sua função. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Demais disso, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Assim, não há se falar em violação da CF/88, art. 7º, I, nem em contrariedade à Súmula 212/TST. Ainda, os arestos são inservíveis, por exegese do art. 896, «a, da CLT, visto que decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A não caracterização do vínculo empregatício, no caso, foi determinada com base na valoração da prova testemunhal. O Recurso de Revista alega que o acórdão estaria em contradição com o depoimento prestado, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, não sendo possível reformar a decisão regional sem reavaliar a prova produzida. Ademais, verifica-se que, no Recurso de Revista, não foram transcritos todos os fundamentos do acórdão regional, de modo que não foi atendido, também, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST, I. PODERES ESPECÍFICOS. DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 126/TST. Dos termos da decisão recorrida, extrai-se que o regional entendeu que foram atendidos os requisitos da Súmula 463/TST, I para a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, a hipossuficiência econômica foi reconhecida diante da declaração em petição inicial e da ausência de prova contrária, de modo que a reversão dessa decisão encontraria óbice na Súmula 126/TST. Ressalte-se que, no acórdão recorrido, não há pronunciamento explícito no sentido de não existirem poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência na procuração conferida ao advogado da Reclamante, de modo que a delimitação da decisão é insuficiente para se concluir pela contrariedade à Súmula 463/TST, I. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que o argumento é, de toda sorte, inovatório, pois não constou da Contestação ou do Recurso Ordinário. Assim, não há como conhecer do Recurso de Revista por esse fundamento. Ressalte-se que não foi alegada a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. NÃO CONTRARIADA.

Os registros de jornada têm presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a decisão, ao invalidar os controles de jornada, não está fundamentada apenas na variação considerada pequena nos registros de ponto, mas também na prova oral que atestou que «o ponto era manual, porém, só era disponibilizado uma vez por mês para preenchimento e assinatura, e o preenchimento dos horários de entrada e de saída eram efeitos de acordo com a determinação da supervisão. Dessa forma, não fica configurada a contrariedade à Súmula 338/STJ, devendo ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. No caso dos autos, ao manter a sentença de primeiro grau quanto ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da indenização por dano moral, o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto, como o risco a que o empregado era submetido, bem como as condições de trabalho e do ambiente de trabalho, as condições econômicas da empresa e, ainda, ressaltando a necessidade de se observar que a compensação do dano não pode levar ao enriquecimento sem causa do ofendido, de modo que não se sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a discussão relacionada à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna via impugnação dos cálculos de liquidação não possui natureza constitucional, alcançando apenas patamar infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se inscrita no art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT, de modo que eventual violação a dispositivo da Constituição, caso existisse, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS APRECIADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ECT E PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. OMISSÃO CONSTATADA. 1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública (por equiparação), não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59, mas aqueles anteriormente definidos em regime de repercussão geral (RE 870.947 - Tema 810), quais sejam, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora. 3. Constatada a omissão no acórdão embargado, a concessão de efeito modificativo é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE LIMITEM AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, É MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS, CONFORME CONSTAM DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ULTRAPASSARAM 70% DO SALÁRIO DO AUTOR, É DE SE CONCLUIR QUE MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Alegação de insuficiência de provas e desproporcionalidade na perda dos dias remidos. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer a diminuição da perda dos dias remidos ou a realização de nova instrução. Conduta suficientemente comprovada. Procedimento administrativo disciplinar devidamente processado e instruído. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM APÓS REPAROS REALIZADOS PELA REQUERIDA. NECESSIDADE DE CONTRATAR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA ACERCA DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. 1 .

Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. 2. Aparente violação da CF/88, art. 93, IX, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca dos documentos relativos à representatividade sindical do empregado exequente, questionamento fático, cujo enfrentamento é necessário ao exame das alegações concernentes ao referido tema. 3. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame - Recurso provido.  

13 - TST I) AGRAVO DA 1ª RECLAMADA - DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.

Demonstrada, nas razões de agravo, a caracterização de negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos fáticos relevantes para o deslinde da causa, é de se reformar a decisão agravada, de modo a se poder apreciar o agravo de instrumento patronal. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO E DE PERCEPÇÃO DE PLR - OMISSÃO DO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF/88perpetrada no acórdão regional, no tocante aos critérios de implantação e de percepção de PLR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no particular . III) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO E DE PERCEPÇÃO DE PLR - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - RECURSO PROVIDO . 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional deixou de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios, principalmente no que tange aos critérios de implantação e de percepção de PLR (Programa de Participação nos Resultados) . 3. Diante dessa circunstância, portanto, incumbia ao Regional manifestar-se sobre tal aspecto relevante à solução da controvérsia. Nesse sentido, o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente «. 4. Assim, a persistência de omissões, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para o exame de todas as razões contidas nos embargos de declaração da 1ª Reclamada e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Recurso de revista provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. parcelamento irregular do solo urbano (art. 50, I, e parágrafo único, i, da lei . 6.766/79). Recurso defensivo. Pretensão de restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições assumidas, dando ensejo à revogação da benesse. Embora pessoalmente intimado, quedou-se inerte, não justificando o descumprimento. Matéria preclusa. Defesa não se insurgiu quanto à referida decisão no momento oportuno. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. materialidade e autoria demonstradas.

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO TRABALHADOR E A ATIVIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o reclamante alega ter desenvolvido diversas patologias de natureza fisiológicas e psicológicas, em razão de assédio moral e perseguição de prepostos da empresa, com intuito de forjar fatos que justificariam a sua demissão. A responsabilidade indenizatória do empregador, diante de doença ocupacional desenvolvida pelo empregado, demanda a comprovação do dano suportado, assim como do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta ilícita por parte da empresa. No caso, segundo o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo reclamante e as doenças por ele invocadas. Importante salientar que, para afastar estas premissas fáticas, e se chegar à conclusão diversa daquela do Tribunal Regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO TRABALHADOR E A ATIVIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o reclamante alega ter desenvolvido diversas patologias de natureza fisiológicas e psicológicas, em razão de assédio moral e perseguição de prepostos da empresa, com intuito de forjar fatos que justificariam a sua demissão. A responsabilidade indenizatória do empregador, diante de doença ocupacional desenvolvida pelo empregado, demanda a comprovação do dano suportado, assim como do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta ilícita por parte da empresa. No caso, segundo o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo reclamante e as doenças por ele invocadas. Importante salientar que, para afastar estas premissas fáticas, e se chegar à conclusão diversa daquela do Tribunal Regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)