Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ECT E PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. OMISSÃO CONSTATADA. 1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública (por equiparação), não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59, mas aqueles anteriormente definidos em regime de repercussão geral (RE 870.947 - Tema 810), quais sejam, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora. 3. Constatada a omissão no acórdão embargado, a concessão de efeito modificativo é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.... (Continua)