Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena - Inteligência do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/1924 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame para avaliação do requisito subjetivo - Determinação para realização de exame - Recurso provido.