Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. 1 .

Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. 2. Aparente violação da CF/88, art. 93, IX, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca dos documentos relativos à representatividade sindical do empregado exequente, questionamento fático, cujo enfrentamento é necessário ao exame das alegações concernentes ao referido tema. 3. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)