Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A não caracterização do vínculo empregatício, no caso, foi determinada com base na valoração da prova testemunhal. O Recurso de Revista alega que o acórdão estaria em contradição com o depoimento prestado, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, não sendo possível reformar a decisão regional sem reavaliar a prova produzida. Ademais, verifica-se que, no Recurso de Revista, não foram transcritos todos os fundamentos do acórdão regional, de modo que não foi atendido, também, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST, I. PODERES ESPECÍFICOS. DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 126/TST. Dos termos da decisão recorrida, extrai-se que o regional entendeu que foram atendidos os requisitos da Súmula 463/TST, I para a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, a hipossuficiência econômica foi reconhecida diante da declaração em petição inicial e da ausência de prova contrária, de modo que a reversão dessa decisão encontraria óbice na Súmula 126/TST. Ressalte-se que, no acórdão recorrido, não há pronunciamento explícito no sentido de não existirem poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência na procuração conferida ao advogado da Reclamante, de modo que a delimitação da decisão é insuficiente para se concluir pela contrariedade à Súmula 463/TST, I. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que o argumento é, de toda sorte, inovatório, pois não constou da Contestação ou do Recurso Ordinário. Assim, não há como conhecer do Recurso de Revista por esse fundamento. Ressalte-se que não foi alegada a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)