Número 5159

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO E FATURAS COM INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS E ENCARGOS COBRADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO CPC, art. 543-C PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS E ENCARGOS PREVIAMENTE CONHECIDOS, DENTRO DOS MOLDES PRATICADOS NO MERCADO, QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro. Bloqueio administrativo de veículo. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa do embargante contra decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do veículo Fiat/Toro Volcano, bloqueado por ato da autoridade policial, em inquérito policial que investiga o crime de estelionato. O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, pois adquiriu o automóvel antes do bloqueio, e afirma que a vítima do processo principal não adotou as precauções necessárias para evitar a venda a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de desbloqueio administrativo de veículo por meio de embargos de terceiros, quando o bloqueio foi determinado por ato da autoridade policial e não por decisão judicial.III. Razões de decidir3. 1.O bloqueio do veículo foi determinado por ato administrativo da autoridade policial, e não por decisão judicial, o que inviabiliza a oposição de embargos de terceiros.3.2. A via adequada para contestar o ato da autoridade policial seria a impetração de mandado de segurança, não embargos de terceiros.3.3. O apelo não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não se baseou em constrição judicial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inadequada a oposição de embargos de terceiros para impugnar bloqueio administrativo de veículo determinado por autoridade policial, sendo a via adequada a impetração de mandado de segurança._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1.727.660-5- Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 25.01.2018.... (Continua)

3 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM A LEI PENAL. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. MANTIDAS A CONDENAÇÃO DE BRUNO E A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ALBERTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelações Criminais impugnando condenação BRUNO JARDIM pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP, e a absolvição de LUIZ ALBERTO pelo mesmo crime. Pleito defensivo visando a anulação da condenação porque a decisão do tribunal popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão subsidiaria de exclusão da qualificadora e a redução da pena-base. Pleito do Parquet para anular a decisão absolutória em relação LUIZ ALBERTO, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

5 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Desempenho das atividades não supervisionado pelo presídio. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Recurso Ministerial. Pleito para cassar o benefício. Decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do Agravado. Impossibilidade. Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Poder discricionário do chefe do executivo para definir requisitos legais a extensão da benesse. Satisfeitas as exigências legais. Agravo desprovido

9 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Ação que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

11 - TJSP Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.

12 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade sem pedido cautelar. Lei nacional 12.875/2013. «direito de antena. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos. Superveniência da Lei 13.165, de 29.9.2015, que revogou as normas impugnadas. Ação prejudicada pela perda superveniente do objeto.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade sem pedido cautelar. Lei nacional 12.875/2013. «direito de antena. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos. Superveniência da Lei 13.165, de 29.9.2015, que revogou as normas impugnadas. Ação prejudicada pela perda superveniente do objeto.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Violação a literal disposição do CF/88, art. 105, III, «a, por inobservância da vedação contida na súm. 07/STJ. Inexistência. Reinterpretação do contexto dos autos. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial, há muito, consolidou o entendimento de que «não ofende o princípio da Súmula 07 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Corte Especial, DJ de 16.8.1999). ... (Continua)

17 - STJ Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.... (Continua)