Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO E FATURAS COM INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS E ENCARGOS COBRADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO CPC, art. 543-C PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS E ENCARGOS PREVIAMENTE CONHECIDOS, DENTRO DOS MOLDES PRATICADOS NO MERCADO, QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.