Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.