Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro. Bloqueio administrativo de veículo. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa do embargante contra decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do veículo Fiat/Toro Volcano, bloqueado por ato da autoridade policial, em inquérito policial que investiga o crime de estelionato. O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, pois adquiriu o automóvel antes do bloqueio, e afirma que a vítima do processo principal não adotou as precauções necessárias para evitar a venda a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de desbloqueio administrativo de veículo por meio de embargos de terceiros, quando o bloqueio foi determinado por ato da autoridade policial e não por decisão judicial.III. Razões de decidir3. 1.O bloqueio do veículo foi determinado por ato administrativo da autoridade policial, e não por decisão judicial, o que inviabiliza a oposição de embargos de terceiros.3.2. A via adequada para contestar o ato da autoridade policial seria a impetração de mandado de segurança, não embargos de terceiros.3.3. O apelo não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não se baseou em constrição judicial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inadequada a oposição de embargos de terceiros para impugnar bloqueio administrativo de veículo determinado por autoridade policial, sendo a via adequada a impetração de mandado de segurança._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1.727.660-5- Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 25.01.2018.... (Continua)