Número 4480

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA FORA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança ajuizada contra o Município de Rolândia. A parte autora, servidora pública municipal, busca a anulação da decisão administrativa que indeferiu sua promoção vertical por participação em conselho municipal, alegando que sua atuação foi comprovada e que sua ausência em algumas reuniões se deu por gravidez de risco e licença-maternidade. Requer a progressão funcional e o pagamento dos valores retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da promoção funcional da autora com base na ausência de comprovação de participação qualitativa e quantitativa no Conselho Municipal de Saúde; e (ii) avaliar se a apresentação extemporânea de documentos comprobatórios poderia ser considerada para a progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário pode analisar apenas a legalidade dos atos administrativos relacionados à promoção de servidores, não cabendo reavaliação de mérito administrativo nem a concessão de benefícios em desacordo com os requisitos normativos.4. A Lei Municipal 3.744/2015 exige, para promoção por participação em conselhos, certificação formal do presidente do órgão quanto à presença quantitativa e qualitativa do servidor, além da observância dos prazos e requisitos fixados em regulamento próprio.5. O Decreto Municipal 42/2020 estabeleceu prazo específico para apresentação da documentação comprobatória, vedando expressamente a entrega extemporânea.6. A documentação apresentada pela autora indicou participação em apenas 2 de 16 reuniões do conselho, sem certificação da presença qualitativa e quantitativa exigida pela norma.7. A entrega de documentação complementar após o prazo regulamentar não pode ser utilizada para flexibilizar os critérios estabelecidos para todos os servidores, sob pena de violação ao princípio da legalidade.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a inobservância dos prazos para entrega da documentação não configura ilegalidade da Administração, não cabendo ao Judiciário conceder promoções funcionais fora dos critérios previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos referentes à promoção funcional, não podendo modificar critérios estabelecidos por lei; 2. A certificação de participação em conselhos municipais para fins de promoção funcional deve atender aos requisitos normativos, incluindo comprovação quantitativa e qualitativa pelo presidente do conselho; 3. O descumprimento do prazo para apresentação de documentos comprobatórios impede a consideração tardia dessas provas, conforme os princípios da legalidade e isonomia.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.744/2015, arts. 21 e 29; Decreto Municipal 42/2020, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015531-14.2020.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.05.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003455-90.2023.8.16.0148, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO REGISTRO DO DÉBITO PARA USO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME. REGISTRO SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA, PORÉM, INSUFICIENTE ISOLADAMENTE A RESULTAR EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CONTORNAR PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI TEMA DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 25.959/2000, JULGADA PROCEDENTE AOS SERVIDORES INATIVOS DA EDUCAÇÃO. IRDR

0017256-92.2016.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEVE SER OBSERVADA, DE OFÍCIO, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 33, §1º, II E II DO CODJERJ. RECURSO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 01/203.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) QUE SE IMPÕE.... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Direito Tributário. 3. arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º da CF/88, art. 195. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e Lei 12.101/2009, art. 32, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. Consoante entendimento desta Corte, tendo a moléstia surgido antes da Medida Provisória 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, é possível a percepção cumulativa do auxílio-acidente com aposentadoria 2. Hipótese em que, apesar de ter o aresto rescindendo se assentado na jurisprudência há muito consolidada nesta Corte, não foram observados os elementos fáticos-probatórios colacionados aos autos — reconhecidos pelas instâncias ordinárias — que, por si sós, comprovavam que o desenvolvimento da moléstia incapacitante teria ocorrido antes da edição da legislação restritiva, restando configurado julgamento pautado em erro de fato. ... (Continua)