Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 25.959/2000, JULGADA PROCEDENTE AOS SERVIDORES INATIVOS DA EDUCAÇÃO. IRDR

0017256-92.2016.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEVE SER OBSERVADA, DE OFÍCIO, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 33, §1º, II E II DO CODJERJ. RECURSO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 01/203.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) QUE SE IMPÕE.... (Continua)