Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO REGISTRO DO DÉBITO PARA USO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME. REGISTRO SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA, PORÉM, INSUFICIENTE ISOLADAMENTE A RESULTAR EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CONTORNAR PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI TEMA DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.