Número 4435

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional. 2. A decisão que determina a realização de exame criminológico encontra amparo na necessidade de apuração do requisito subjetivo, especialmente em casos nos quais o comportamento do sentenciado gera dúvidas quanto à sua aptidão para o retorno ao convívio social. 3. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas aspectos disciplinares formais e não é suficiente, por si só, para comprovar a regeneração e o arrependimento do apenado, conforme disposto nos arts. 85 e 88 da Resolução SAP 144/2010. 4. O histórico de faltas graves e a ausência de exame criminológico justificam a medida adotada, diante da possibilidade de risco de reincidência e da necessidade de proteção da coletividade. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS VETORES ESTABELECIDOS PELO C. STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO.

A r. denúncia preenche os requisitos legais do CPP, art. 41, com descrição dos fatos, individualização da conduta, submissão ao tipo penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática dos crimes estampados nos arts. 33, «caput"; e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que: (i) condenou o acusado Guilherme pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico; (ii) absolveu o acusado Luís Marcelo de ambos os delitos denunciados. Recursos da acusação e da defesa de Guilherme. 1. Superveniência da sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado Guilherme nos termos do CP, art. 107, IV. 2. Hipótese de manutenção da absolvição do acusado Luís Marcelo. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Prova constante dos autos que permite o reconhecimento da posse de droga (maconha) para uso próprio. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506. Apelo do Ministério Público improvido. Recurso do acusado Guilherme prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença, a fim de constar a absolvição do acusado Luís Marcelo Bernardo Bueno com base no art. 386, III, do CPP

5 - TJSP Execução de multa cominatória fixada no curso do cumprimento de sentença - Decisão de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, com a determinação da expedição, em favor da exequente, do mandado de levantamento do valor depositado - Condenação da executada, no processo principal, ao restabelecimento do plano de saúde, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Intimação pessoal para o cumprimento da ordem, sem êxito - Execução do valor de R$ 30.000,00 - Apresentação de impugnação fora do prazo legal - Intempestividade caracterizada, como reconhecido na origem - Inviabilidade do conhecimento da matéria em razão da preclusão - Possibilidade, todavia, de análise a respeito da multa - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º e entendimento da instância especial - Total da multa em valor desproporcional e excessivo (R$ 37.017,43) em relação à obrigação principal e ao próprio valor da causa (R$ 15.000,00) - Razoabilidade da redução para referido montante - Recurso provido, em parte.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade, à luz da LEP, art. 126, e do art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Agravante que obteve, anteriormente, remição pela vinculação a curso regular de jovens e adultos (EJA) no interior do estabelecimento prisional. Ausência de óbice para a remição pela aprovação parcial no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - STF Direito processual penal. Quarto agravo regimental. Falsidade ideológica eleitoral. Corrupção ativa e passiva. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Competência do Supremo Tribunal Federal para determinados fatos. Declínio de competência quanto a outros. Competência da Justiça Eleitoral, por conexão, quanto a crimes de competência da Justiça Federal ou impossibilidade de reconhecimento da competência eleitoral, considerada a competência federal que ostenta natureza constitucional e absoluta. Afetação ao pleno.

«1 - Na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, desde a solução da Questão de Ordem na AP Acórdão/STF, devem permanecer sob jurisdição do Tribunal os fatos supostamente praticados em 2014 pelo detentor de foro, uma vez que no exercício do cargo e em razão dele. ... (Continua)

11 - STF Sigilo. Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Afastamento. Uma vez realizadas as diligências cautelares, cuja indispensabilidade houver sido demonstrada a partir das declarações do colaborador, ou inexistentes estas, não subsiste razão para o sigilo.

12 - STF Colaborador. Dados pessoais. Conhecimento público. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público.

13 - STF Inquérito. Competência originária. Detentor de prerrogativa de foro. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Fase embrionária da investigação. Imbricação de condutas. Apuração conjunta. Precedentes.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro na mesma investigação criminal, orienta a atual jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de proceder ao desmembramento como regra, com a ressalva do coinvestigado relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

15 - TST Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. ... (Continua)