Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional. 2. A decisão que determina a realização de exame criminológico encontra amparo na necessidade de apuração do requisito subjetivo, especialmente em casos nos quais o comportamento do sentenciado gera dúvidas quanto à sua aptidão para o retorno ao convívio social. 3. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas aspectos disciplinares formais e não é suficiente, por si só, para comprovar a regeneração e o arrependimento do apenado, conforme disposto nos arts. 85 e 88 da Resolução SAP 144/2010. 4. O histórico de faltas graves e a ausência de exame criminológico justificam a medida adotada, diante da possibilidade de risco de reincidência e da necessidade de proteção da coletividade. 5. Recurso desprovido.... (Continua)