Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de multa cominatória fixada no curso do cumprimento de sentença - Decisão de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, com a determinação da expedição, em favor da exequente, do mandado de levantamento do valor depositado - Condenação da executada, no processo principal, ao restabelecimento do plano de saúde, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Intimação pessoal para o cumprimento da ordem, sem êxito - Execução do valor de R$ 30.000,00 - Apresentação de impugnação fora do prazo legal - Intempestividade caracterizada, como reconhecido na origem - Inviabilidade do conhecimento da matéria em razão da preclusão - Possibilidade, todavia, de análise a respeito da multa - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º e entendimento da instância especial - Total da multa em valor desproporcional e excessivo (R$ 37.017,43) em relação à obrigação principal e ao próprio valor da causa (R$ 15.000,00) - Razoabilidade da redução para referido montante - Recurso provido, em parte.