Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de Multa. Extinção da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID... ()
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