Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS VETORES ESTABELECIDOS PELO C. STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO.

A r. denúncia preenche os requisitos legais do CPP, art. 41, com descrição dos fatos, individualização da conduta, submissão ao tipo penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)