Número 4380

1 - TJSP Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2023 e art. 5º, XLIII, da CF/88

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário para que seja afastada a perda de dias remidos ou mantida no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que admitiu o descumprimento de ordem recebida quando se recusou a voltar para o pavilhão de convívio comum após cumprimento de sanção disciplinar. Ausência de qualquer justificativa para o descumprimento da ordem. Falta disciplinar de natureza grave que ficou comprovada nos autos pela confissão do agravante e pelos depoimentos dos Agentes Penitenciários. Conduta que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execuções Penais (obediência e execução das tarefas e ordens recebidas). Desclassificação que não pode ser deferida. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 que deve ser mantida, uma vez que adequada e proporcional à gravidade dos fatos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. A

Autora interpôs o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso. Afirmou que estariam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela recursal. No caso em comento, o acórdão embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Na verdade, a Autora sequer indica alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, limitando-se a trazer questões de mérito para serem apreciadas. Com efeito, verifica-se mero inconformismo da Requerente com a decisão que indeferiu a tutela recursal. Assim, não há qualquer defeito a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de tutela recursal. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado óbice disposto no Decreto 11.846/2023, não há como ser deferido o pedido respectivo

5 - TJSP Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário favorável que não basta quando há reiteração de infrações penais. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, nem na incidência do enunciado do inciso V do CPC/1973, art. 485, uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que a matéria está consolidada neste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do decisum rescindendo, qual seja, que a Lei Complementar Estadual 53/90, ao estabelecer condições mais favoráveis do que as previstas para o pessoal das Forças Armadas, possibilitando aos militares estaduais, quando da passagem para a reserva remunerada, promoção para que recebam seus proventos referentes ao grau imediatamente superior, afrontou legislação federal (Decreto-Lei 667/1969 e Lei 6.880/80) . ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar do estado do Mato Grosso do Sul 53/90. Impossibilidade.

«1. Não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, nem na incidência do enunciado do inciso V do CPC/1973, art. 485, uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que a matéria está consolidada neste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do decisum rescindendo. Vejamos. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em Suspensão de Segurança. Decisão que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência 114.478. Detento de alta periculosidade que, mesmo preso, persiste na prática de atividades delitivas promovidas pela facção criminosa da qual é integrante. Manutenção da custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 3º. Necessidade de salvaguardar os direitos coletivos à ordem e à segurança públicas. Agravo não conhecido.

«O pedido de suspensão de segurança é medida excepcional que se presta à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão. ... (Continua)

9 - TJMG Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida.

«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.... (Continua)

10 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

11 - TJMG Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida ... (Continua)