Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário para que seja afastada a perda de dias remidos ou mantida no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que admitiu o descumprimento de ordem recebida quando se recusou a voltar para o pavilhão de convívio comum após cumprimento de sanção disciplinar. Ausência de qualquer justificativa para o descumprimento da ordem. Falta disciplinar de natureza grave que ficou comprovada nos autos pela confissão do agravante e pelos depoimentos dos Agentes Penitenciários. Conduta que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execuções Penais (obediência e execução das tarefas e ordens recebidas). Desclassificação que não pode ser deferida. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 que deve ser mantida, uma vez que adequada e proporcional à gravidade dos fatos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)