Número 4173

1 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), BEM COMO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). APLICAÇÃO DO TEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS 986 REVISADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cujo pedido é cumulado com os de repetição de indébito tributário e indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e de Light Serviços de Eletricidade S/A. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de imóvel cumulada com Restituição de Parcelas. Desistência da promitente compradora. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com juros do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso. Apelo das rés.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE PRETENDE IMPUGNAR DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REPUTOU PRECLUSA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. AGRAVANTES ALEGAM QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA PLANILHA APRESENTADA. REGIME DAS PRECLUSÕES QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO QUE CONFERE AO EXEQUENTE, E AO EXECUTADO, MAIOR ABERTURA DIALÓGICA PARA A APRESENTAÇÃO E CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, CABENDO AO MAGISTRADO COTEJAR OS DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL TOLHIR O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SEU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE ADIMPLIDO SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se negou a autorizar a cirurgia, sob o argumento de que os gastos seriam muito altos, razão pela qual o procedimento médico não vem sendo autorizado. Pretende que a parte ré seja compelida a arcar com todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico e que sejam declaradas nulas as cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido, bem como de exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos e da própria cirurgia. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06.

A condenação está fundamentada no depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação, eis que o crime praticado às escondidas dentro do ambiente doméstico, longe dos olhares públicos. No caso, o laudo pericial corrobora o depoimento da vítima. Não há reparo na dosimetria da pena. A pena restou fixada no mínimo legal. A suspensão da pena observou o ordenamento jurídico e a jurisprudência, não havendo excesso. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, com o consequente restabelecimento do regime aberto. Impossibilidade. descumprimento injustificado das condições estabelecidas no regime aberto. Falta grave configurada (Lei, art. 50, V 7.210/1984). Desrespeito à obrigação de comunicar a mudança de endereço ao D. Juízo da Execução. Alegação de bis in idem, diante da concomitante determinação de perda de dias remidos e regressão de regime prisional. Inocorrência. Penalidade de perda de dias remidos que sequer foi aplicada na origem, eis que não havia tempo remido para ser revogado. Regressão ao regime fechado que se revelou adequada e proporcional à espécie, além do que precedida de regular oitiva judicial do agravante (LEP, art. 118, § 2º).

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANALISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

11 - TJSP Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado (121, §2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I e II, do CP. Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF/88, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, I). ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF/88, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, I). ... (Continua)