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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 759


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela ()
  • Interdição. Tutor. Curador. Compromisso
Art. 759

- O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I - nomeação feita em conformidade com a lei;

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1º - O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2º - Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 759

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4700
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ...(Continua)

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Interdição
Interdição. Curador
Curatela
Tutela
CPC/1973, art. 1.187 (Interdição. Tutor. Curador. Compromisso).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).