Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, com o consequente restabelecimento do regime aberto. Impossibilidade. descumprimento injustificado das condições estabelecidas no regime aberto. Falta grave configurada (Lei, art. 50, V 7.210/1984). Desrespeito à obrigação de comunicar a mudança de endereço ao D. Juízo da Execução. Alegação de bis in idem, diante da concomitante determinação de perda de dias remidos e regressão de regime prisional. Inocorrência. Penalidade de perda de dias remidos que sequer foi aplicada na origem, eis que não havia tempo remido para ser revogado. Regressão ao regime fechado que se revelou adequada e proporcional à espécie, além do que precedida de regular oitiva judicial do agravante (LEP, art. 118, § 2º).