Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE PRETENDE IMPUGNAR DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REPUTOU PRECLUSA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. AGRAVANTES ALEGAM QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA PLANILHA APRESENTADA. REGIME DAS PRECLUSÕES QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO QUE CONFERE AO EXEQUENTE, E AO EXECUTADO, MAIOR ABERTURA DIALÓGICA PARA A APRESENTAÇÃO E CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, CABENDO AO MAGISTRADO COTEJAR OS DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL TOLHIR O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SEU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE ADIMPLIDO SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.