Número 4

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MORA INCONTROVERSA. DEVEDOR QUE, EMBORA ALEGUE A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE A SUA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 380) NÃO INIBE A SUA CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO REALIZADA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Associação Beneficente de Rio Claro (ABERC). Município de Rio Claro. Sentença de improcedência. Irresignação do exequente. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da norma da Lei 13.043/2014, art. 75. Legitimidade passiva do Município. Associação que transferiu todo o seu patrimônio à Municipalidade no momento de sua extinção. Responsabilidade pelo ativo e passivo. Inocorrência de prescrição e decadência. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ - APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO.

Em que pese a vítima ter afirmado em delegacia que o apelante foi a pessoa que subtraiu seu aparelho celular, aproveitando-se do momento em que ele passava mal, tais declarações não foram cabalmente corroboradas em Juízo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NARRA TER ACEITADO OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EMPRESADA RÉ. SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO O PLÁSTICO. ALEGA TER SIDO NEGATIVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM TER USADO O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER TAMBÉM QUE A RÉ APRESENTE CONTRATO E O EXTRATO CAPAZA DE DEMONSTRAR TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO PLÁSTICO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI ANALISADA EM INDEX 209. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE FORAM CONSIDERADOS DESPICIENDOS PELO JUIZ NA SENTENÇA ANTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PEÇA RECURSAL DA AUTORA, ORA APELANTE, RESUMIDA A UM ÚNICO PARÁGRAFO, SEM DEMONSTRAR O MOTIVO PELO QUAL OS DOCUMENTOS SERIAM FUNDAMENTAIS PARA O DELINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «a, «b e «c do C.Penal. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamentos para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, evidenciando tratar-se de lesão produzida por ação contundente, além dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Inviável o pedido Defensivo de afastamento da condição de sursis prevista no art. 78, § 2º, «a, do C. Penal. Ao aplicar tal condição do sursis, o Juízo de primeiro grau apresentou justificativa para essa restrição à liberdade de locomoção do acusado, apresentando relação de causalidade com os fatos descritos na denúncia. Na presente hipótese, a vítima ao prestar depoimento, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que o acusado «sempre bebia muito, usava muita droga, chegava em casa bêbado, e alucinado, agredindo a depoente por ter muitos ciúmes dela". Além disso, a ofendida declarou que, no dia dos fatos, o recorrente estava bebendo com um colega e outras pessoas no bar e depois foi para uma festa e, ao chegar em casa pela manhã, enquanto a vítima estava dormindo com seus filhos, gritou com ela, ocasião em que cometeu as agressões físicas, estando ele «muito bêbado e drogado, o que demonstra a necessidade da aplicação da condição de não frequentar bares e similares. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por ter ameaçado de morte seu vizinho idoso, em pleno muro da residência, apontando uma arma em sua direção, utilizando-se do armamento para efetuar a grave ameaça contra o ofendido, mantendo sob a mira do revólver, o que fez com que a polícia fosse acionada e lograsse êxito no flagrante em apreender o revólver e 30 munições com o custodiado. A custódia cautelar se justifica, pois, as circunstâncias da prisão demonstram, em tese, fortes indícios de autoria e materialidade, envolvendo ameaças e exibição de arma de fogo ao vizinho, inclusive com necessidade de intervenção de um negociador da polícia, para estabelecer contato proveitoso com o acusado e evitar maiores danos. Destaca-se ainda o péssimo histórico do réu, que revela seu envolvimento em outras 26 ocorrências, sendo 7 pela prática de ameaças, além de dano, lesão corporal e vários outros, conforme relatório acostado aos autos originários, evidenciando o risco à ordem pública e a sua personalidade agressiva e instável. Atual soltura do acusado que colocaria os vizinhos em uma situação de insegurança, o que poderia comprometer a colheita da prova, especialmente porque a vítima ainda não prestou depoimento em Juízo. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

8 - TJRJ Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

9 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)