Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NARRA TER ACEITADO OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EMPRESADA RÉ. SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO O PLÁSTICO. ALEGA TER SIDO NEGATIVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM TER USADO O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER TAMBÉM QUE A RÉ APRESENTE CONTRATO E O EXTRATO CAPAZA DE DEMONSTRAR TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO PLÁSTICO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI ANALISADA EM INDEX 209. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE FORAM CONSIDERADOS DESPICIENDOS PELO JUIZ NA SENTENÇA ANTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PEÇA RECURSAL DA AUTORA, ORA APELANTE, RESUMIDA A UM ÚNICO PARÁGRAFO, SEM DEMONSTRAR O MOTIVO PELO QUAL OS DOCUMENTOS SERIAM FUNDAMENTAIS PARA O DELINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.