1 - STF Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral.
2. Direito Tributário. Tema 844. Reafirmação de jurisprudência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 6º, e CF/88, art. 153, § 3º, II, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.»... ()
