Número 3960

1 - TJRJ .

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do CPC, art. 110. De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do falecimento de parte, sendo transmissível o direito em litígio, deverá ocorrer a intimação do espólio ou dos sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a devida habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em exame, observa-se que, diante do noticiado falecimento de um dos autores, houve a suspensão da tramitação do processo originário para que se aguardasse a habilitação dos seus sucessores ou do Espólio, a fim de que houvesse a regularização do polo ativo. Entretanto, compulsando os autos principais, verifica-se que, até o presente momento, ainda não ocorreu a referida habilitação dos herdeiros, de forma a regularizar a representação processual, razão a qual resta evidente, e bem acertada, a decisão de indeferimento de levantamento das quantias requeridas, depositadas nos autos de origem, por mero exercício de juízo de prudência, após o regular exame da causa. Constatada a irregularidade da representação processual ainda não sanada, inviável o conhecimento do presente recurso. Não conhecimento do recurso, tendo em vista a inadmissibilidade.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não alcançado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo, o qual, em tese, somente será alcançado em 22/03/2030. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

Na hipótese em apreço, o Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, concluindo que o título exequendo não contempla os reflexos do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no FGTS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, não há se falar em ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial. Sendo assim, não se vislumbra ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, de modo a autorizar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES NA UNIDADE HABITACIONAL SOB TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADA. INJÚRIAS PROFERIDAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTENTADO PELO AGRAVANTE PARA OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL E ELUCIDAÇÃO QUANTO A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. EMBARGOS AVIADOS PELO AGRAVANTE.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Adoção do critério mais favorável, da LEP, art. 112, V, para reincidentes simples. Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo. Cálculos corretos. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Concessão - Impossibilidade - Soma das penas que ultrapassa 12 anos - Vedação contida no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).

9 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inicial. Indeferimento. Incompetência. Recurso extraordinário provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de pronunciamento sobre os temas da rescisória na decisão proferida pelo STJ.

1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ, com fundamento na ausência de pronunciamento sobre redistribuição da sucumbência, bem como na repetição em dobro do indébito. ... (Continua)