Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Adoção do critério mais favorável, da LEP, art. 112, V, para reincidentes simples. Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo. Cálculos corretos. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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