Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não alcançado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo, o qual, em tese, somente será alcançado em 22/03/2030. Recurso desprovido... ()
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