Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES NA UNIDADE HABITACIONAL SOB TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADA. INJÚRIAS PROFERIDAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)