Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTENTADO PELO AGRAVANTE PARA OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL E ELUCIDAÇÃO QUANTO A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. EMBARGOS AVIADOS PELO AGRAVANTE.

ARGUIÇÃO DE DECISÃO OMISSA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E INTELEGIVELMENTE DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, BEM COMO DA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM COTEJO MANIFESTAÇÕES E EVENTOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA ORIGEM. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM APONTAMENTO DE ERRO IN JUDICANDO QUE DEVE SER SOLVIDO PELAS VIAS RECURSAIS APROPRIADAS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.