Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 11.846/2023 - Concessão - Impossibilidade - Soma das penas que ultrapassa 12 anos - Vedação contida no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto. Agravo desprovido... ()
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