Número 316

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.

Considerando-se a decisão do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, há de se prover o agravo para novo exame, de imediato, do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA . Em face de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Hipótese em que a parte reclamante requer o pagamento da indenização ocorra na forma de parcela única. Por sua vez, o Tribunal Regional determinou que o pagamento da indenização ocorresse na forma de pensão mensal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de violação ao texto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Julgados de diversas turmas. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO.1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).2. As questões atinentes à prescrição parcial em caso de diferenças salariais da política de «grades e à justiça gratuita foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada.3. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Vítima de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Nexo de causalidade comprovado. Laudo pericial atestando invalidez parcial, permanente e incompleta, com perda funcional de 52,5%. Pagamento integral na esfera administrativa. Autor que não impugna especificadamente os comprovantes de pagamento carreados pela ré, deixando de desconstitui-los. Desprovimento do recurso.

6 - TST AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO RECÍPROCA - ÔNUS DA PROVA.

Conforme constou da decisão agravada, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, nos termos preconizados pelo CLT, art. 74, § 2º, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, consoante estabelece a Súmula/TST 338, I. Deste modo, no caso de não apresentação dos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, transferindo-se ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não prestava horas extraordinárias ou que, mesmo laborando em sobrejornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Tal entendimento não pode ser afastado ainda que se aplique ao empregado a pena de confissão ficta, resultante do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Isto porque, a penalidade de confissão ficta aplicada ao obreiro não possui o condão de reverter o ônus da prova, o qual já havia sido atribuído ao empregador, em razão da não apresentação dos cartões de ponto, em momento anterior, portanto, ao não comparecimento do reclamante à audiência em que deveria depor. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Assim, considerando-se que o TRT de origem manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a prestação de horas extras, em razão da aplicação da pena de confissão ficta resultante do seu não comparecimento à audiência em que deveria depor, mesmo diante da ausência de juntada pela ré dos controles de ponto, tem-se que o acórdão regional divergiu da jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, de modo que a decisão agravada acertadamente proveu o recurso de revista da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho indicada na exordial. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA JÁ PAGA. PLEITO POR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente e indevido o protesto de débito fiscal já realizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à majoração do quantum arbitrado em sentença a título de danos morais, uma vez que quitou os débitos de IPVA antes do protesto indevido, porém já possuía outras inscrições em dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação da Súmula 385/STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera dano moral quando preexistente legítima inscrição.3.1. A parte autora, quando inscrita em dívida ativa que gerou o protesto, já possuía inscrições preexistentes, o que afasta o dever de indenizar.3.2. Não há comprovação de maiores prejuízos decorrentes do protesto indevido, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC).3.3. Em virtude da aplicação do princípio non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida como lançada.4. Inaplicabilidade da condenação em custas e honorários de sucumbência ao Estado do Paraná por sair vencido no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Não há direito à indenização por danos morais em razão de protesto indevido quando preexistente inscrição legítima em dívida ativa.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 385; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000021-36.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Considerando o princípio da continuidade da relação empregatícia, consubstanciado na Súmula 212/TST, presume-se que o empregado prima pela continuidade do vínculo, notadamente pelas características atuais que regem a sociedade no setor econômico e financeiro, sendo indispensável o vínculo para subsistência do empregado e de sua família. Nesse contexto, compete ao empregador o ônus da prova da conduta do obreiro apta a configurar a justa causa da dispensa, consoante arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Afinal, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, chegou à conclusão de que não restou comprovada a conduta faltosa imputada à Reclamante, qual seja, o abandono de emprego. Destacou que, « No caso, os elementos probatórios contidos nos autos revelam que a autora foi diagnosticada com transtorno de pânico, depressão e ansiedade, sendo afastada de suas atividades laborais em meados do ano de 2010, e dispensada por justa causa, em 07/02/2018 . Asseverou que « foram juntados aos autos atestados médicos que alegam a incapacidade laborativa da reclamante, realizados no ano de 2017 e 2018 (Ids. f889ebf e 7722642), além de declaração médica, datada em 2021, informando que a autora «(...) apresenta depressão recorrente há mais de 10 anos, esclarecendo, ainda, os seus sintomas, concluindo que «Não apresenta condições de desenvolver qualquer atividade laborativa com responsabilidade e eficiência . Registrou que os telegramas enviados pela Reclamada, com finalidade de convocar a Reclamante ao emprego, não foram entregues à Autora. Consignou que, « Em análise cronológica dos fatos, tem-se que apenas em novembro de 2017 a reclamada tomou providência de convocar a autora para o trabalho, mediante telegrama, advertindo-a do risco de demissão por justa causa. Ademais, a dispensa por justa causa ocorreu apenas em 2018, há, aproximadamente, dois anos após trânsito em julgado da ação contra o INSS . Manteve a sentença, na qual declarada nula a dispensa por justa causa e determinado o restabelecimento do plano de saúde. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente com histórico prisional conturbado com faltas disciplinares graves recentes, inclusive por abandono - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.

11 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial técnica que apurou estar a concessionária ré, desde o ano de 2014, efetuando cobranças de consumo excessivamente desproporcionais à média calculada. Ré que não se manifestou a tal respeito, sequer sobre qualquer consideração formulada pelo perito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança a ele relativa, bem assim para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte Agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

Acusado abusou sexualmente da filha com 14 anos idade. Nos crimes de abuso sexual contra criança, principalmente quando inexiste conjunção carnal, muitas vezes não há como se identificar a gravidade das lesões, pois basicamente emocionais e psicológicas, diante da ausência de vestígios materiais. Em casos como esses, o depoimento da vítima ganha relevância. Versão do acusado destituída de prova. A vítima confirmou em todas as ocasiões em que foi ouvida os abusos para praticados por seu pai. Lesões constatadas na vulva e as doenças sexualmente transmissíveis condizem com o relato da vítima sobre os fatos. O réu se aproveitou da vulnerabilidade filha para satisfazer a própria lascívia. Pena fixada no mínimo legal, aumentada de 1/2 por ser pai da vítima. Regime inicial necessariamente fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Os argumentos recursais ignoram os referidos óbices, limitando-se a impugnar tema de mérito posto nas razões do recurso de revista, por isso se apresentam dissociados da fundamentação contida no decisum agravado. Assim, desfundamentado o recurso, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. CLT, art. 193, § 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha afirmado que a utilização da motocicleta pelo reclamante se dava por período ínfimo da jornada de trabalho habitual, consignou que havia o deslocamento entre o escritório da SANEPAR e o local de captação de água e que o reclamante percorria 16 (dezesseis) quilômetros em tais deslocamentos. É possível extrair do acórdão que o reclamante utilizava a motocicleta para exercer a atividade laboral, portanto, há de se reconhecer o direito à percepção do adicional de periculosidade, ainda que houvesse também a utilização de carros disponibilizados pela reclamada. Conhecido o recurso de revista por contrariedade ao art. 193, §4º, da CLT, impõe-se o seu provimento para restabelecer os termos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PORTARIA 1.565/2014. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista adesivo requerendo a declaração de nulidade da Portaria 1.565/2014 do MTE. O Tribunal Regional reconheceu a validade e eficácia da norma, asseverando que não consta dos autos qualquer indício de que este tenha deixado de vigorar no ordenamento jurídico e que a reclamada não logrou êxito em infirmar sua legalidade e ilegitimidade, nem a suspensão dos efeitos. O CLT, art. 193, § 4º foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos em relação apenas aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso da reclamante. Incólumes, portanto os dispositivos tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A sentença transcrita no acórdão regional foi fundamentada no amplo conjunto fático probatório. Dessa forma, o magistrado firmou seu entendimento no livre convencimento motivado, sendo a decisão mantida pelo Regional. Assim, analisar se o reclamante fazia jus ou não ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST . Ressalta-se que em relação à existência de acordo coletivo disciplinando a jornada de trabalho do reclamante, a Corte de origem não se manifestou e dessa forma, não houve decisão acerca da aplicação ou não da norma coletiva. Não há nos fundamentos do acórdão regional tese a respeito e tampouco houve a oposição de embargos de declaração para que o Regional adotasse tese explícita sobre o tema. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF adotando, dentre os fundamentos, o seguinte: « é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Logo, na decisão do Supremo Tribunal Federal não houve a exclusão da possibilidade de que, com o advento da Lei 13.467/2017, o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de verbas em decorrência da mera sucumbência, mas determinou que tal condenação deva permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, o que o Supremo reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Decidiu, assim, ser vedada a compensação automática insculpida na redação original dos arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Desse modo, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, com redação decorrente do julgamento do STF, « vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Na hipótese, a decisão de segundo grau foi anterior à manifestação do STF em relação ao tema e, assim, fica o acórdão regional em dissonância do atual entendimento do STF, merecendo reforma e adequação quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Pretensão de recebimento de valores relativos a trabalho desempenhado pelo autor em unidade prisional. Sentença de procedência. Manutenção. A prova documental demonstra que o autor exerceu atividade laborativa, enquanto se encontrava acautelado. Inexistência da Declaração de Trabalho Voluntário firmada pelo autor, como normatiza a Resolução SEAP . 721/2018. Não houve comprovação de concordância do autor em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, sem remuneração e apenas para fins de remição da pena. Sentença reformada, de ofício, para estabelecer que o percentual dos honorários advocatícios somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 896, § 4º.

Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do CLT, art. 896-A, § 4º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º do CLT, art. 896 e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST nos temas apontados. A parte agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)