Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial técnica que apurou estar a concessionária ré, desde o ano de 2014, efetuando cobranças de consumo excessivamente desproporcionais à média calculada. Ré que não se manifestou a tal respeito, sequer sobre qualquer consideração formulada pelo perito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança a ele relativa, bem assim para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.