Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Hipótese em que a parte reclamante requer o pagamento da indenização ocorra na forma de parcela única. Por sua vez, o Tribunal Regional determinou que o pagamento da indenização ocorresse na forma de pensão mensal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de violação ao texto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Julgados de diversas turmas. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)