Número 280

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. APLICAÇÃO DA SELIC.

1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não afastando a incidência da correção monetária e dos juros, o depósito judicial efetuado para a garantia do juízo, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do débito, o qual somente ocorre quando o valor depositado é posto à disposição do credor. Julgados. 2. O Tribunal Regional não determinou a aplicação da SELIC composta, mas que fosse observada a taxa SELIC simples, da tabela da Fazenda Nacional, nos termos do CCB, art. 406, referido no julgamento da ADC 58. Assim, os parâmetros fixados no acórdão recorrido guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO. Registrado no acórdão regional o reconhecimento, na sentença exequenda, da condenação ao pagamento de 1 hora extra por dia referente ao intervalo intrajornada suprimido, a dedução da pausa de 30 minutos do cálculo da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, para fins de apuração das horas extras, depende de determinação expressa no título executivo. Não se verifica dissonância patente entre o acórdão ora recorrido e o título executivo, a configurar afronta à coisa julgada nos autos, a teor da OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Revelado no acórdão regional que o comando exequendo determinou que, na apuração das horas extras, seja observado o disposto nas Súmula 264/TST e Súmula 340/TST, todas as parcelas de natureza salarial, as quais incluem os reflexos das comissões nos repousos semanais remunerados, devem integrar a base de cálculo das horas extras. Diante de tal quadro, não se vislumbra a potencial violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CF/88. Eventual dissonância entre a sentença exequenda e liquidanda, nesse ponto, desafia a interpretação do título, esbarrando nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST. A gravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

Como se observa, o acórdão regional é inteiramente baseado nas provas orais produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 2. No caso presente, o acórdão regional noticia que o ente público tinha ciência do reiterado inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da prestadora e não tomou providências acautelatórias. 3. O exercício do dever fiscalizatório passivo não é suficiente para exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado que lhe presta serviços e, nesse sentido, é de se destacar a parte final da Lei 8.666/93, art. 67, § 1º que estabelece: « O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados . Por sua vez, o art. 78, VIII, possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate « o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei «, hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 4. Assim, registrado no acórdão regional a inação da administração pública quanto às providências tendentes ao cumprimento dos direitos do trabalhador que lhe prestou serviços, tem-se que a decisão regional é harmônica com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASTRIENTES.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS NO PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CCB, art. 950, constitui pressuposto para o deferimento de pensão por dano material a presença de defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou a diminuição da capacidade de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que, durante o período de afastamento previdenciário, a incapacidade é total, de forma que pensão deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS À PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional deixou de analisar as alegações relativas a eventuais equívocos nos cálculos das contribuições previdenciárias destinadas à PETROS, ao reconhecer a preclusão da matéria, por ausência de impugnação no momento processual oportuno. A discussão acerca da preclusão por ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação restringe-se à interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente do CLT, art. 879, § 2º. Desse modo, eventual ofensa à Constituição da República, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nesta instância extraordinária. Registre-se, por fim, que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o prisma do princípio do equilíbrio atuarial, tampouco emitiu tese quanto à necessidade de recomposição da fonte de custeio, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE REPACTUAÇÃO (PCAC/2007). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, verifica-se a ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o laudo pericial homologado teria desconsiderado a implantação administrativa da parcela objeto da condenação, efetivada em junho de 2017, com efeitos retroativos a abril de 2017, por força de decisão proferida na ação 0295100-73.2009.5.09.0594. Isso porque o Tribunal Regional expressamente consignou que os valores devidos foram apurados apenas até abril de 2017, nada constando a partir de maio de 2017 — mês em que se iniciou o pagamento da parcela em folha. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II não se presta para impulsionar o recurso de revista, pois este não dispõe especificamente sobre a controvérsia em tela. Logo, não há como reputá-lo violado de modo direto e literal. Sua violação seria, no máximo, reflexa, caso que não se enquadra nos termos do § 2º do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no acórdão regional está centrada na existência de preclusão quanto à impugnação dos cálculos de liquidação já homologados pelo juízo de execução, de modo que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que envolve a matéria debatida (879, § 2º, da CLT). Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE.1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.2. A discussão cinge-se a constatação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva aos empregados admitidos anteriormente à vigência do Memorando Circular 2316/2016.3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração.4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468.5. No caso concreto, o autor foi admitido antes da edição do Memorando Circular 2.316/2016.6. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior.Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que não é possível ao Poder Judiciário realizar a aferição do mérito do empregado e deferir progressões por merecimento, ainda que configurada a omissão do empregador. Isso porque essas progressões dependem de critérios subjetivos previstos na norma empresarial, os quais devem ser avaliados pelo próprio empregador, segundo sua discricionariedade.II. Desse modo, não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS BANCOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso principal que preenche os requisitos de admissibilidade e passa a ser analisado no mérito. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso adesivo. Ausência de requisito extrínseco que veda a admissibilidade do recurso subordinado/dependente. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. 0000179-31.2019.8.16.0006 - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Pleito postulando os benefícios. Ausência de requisito subjetivo. Anotação de envolvimento com facção criminosa. Prática de faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Recurso improvido... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que os elementos dos autos não são suficientes para concluir que o autor estava, de forma constante e ao longo de toda a jornada, exposto a temperaturas acima do limite de tolerância, de modo a justificar a concessão de pausa para recuperação térmica. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional entendeu indevido o pagamento do intervalo para recuperação térmica, tendo em vista que não restou comprovada a exposição do reclamante ao calor excessivo acima dos limites de tolerância de forma contínua e invariável. Nesse contexto, considerar, isoladamente, a temperatura registrada no acórdão regional acarretaria revalorar a prova, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que veda o reexame dos fatos e provas coligidos nos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a qual não foi atendida a contento, no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA DE 2018/2020 (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO DE 2018/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2021. LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046).

Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 28 da Tabela de IRR: « Bancários. Norma coletiva. Previsão de compensação da gratificação de função com horas extras reconhecidas em juízo em virtude da descaracterização do exercício do cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º. Discussão quanto à validade e abrangência da compensação «. Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria que envolve o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A norma coletiva transcrita no acórdão recorrido previu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do CLT, art. 224, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, o valor devido relativo às horas extras será deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A norma coletiva também estabeleceu que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Ocorre que no caso dos autos está em exame especificamente a aplicabilidade da CCT 2018/2020, a qual vale somente no prazo de sua vigência, conforme a tese vinculante do STF na ADPF 323, segundo a qual o ajuste coletivo não tem ultra-atividade. Logo, a norma coletiva se aplica somente às ações ajuizadas no período de 2018/2020. E no caso concreto a ação foi ajuizada em 2020, tendo sido a reclamante admitida em julho de 2007 e dispensada em setembro de 2019. Este processo não se resolve pela tese vinculante do Tema 1.046 (validade de norma coletiva), mas pela orientação da ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF indicou que, além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Na ADPF 381 o STF afastou o debate sobre a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, concluindo que a Justiça do Trabalho na realidade havia decidido com base nos fatos e provas que a jornada era efetivamente passível de controle. Agravo provido parcialmente somente para reconhecer a transcendência.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... (Continua)