Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS BANCOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso principal que preenche os requisitos de admissibilidade e passa a ser analisado no mérito. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso adesivo. Ausência de requisito extrínseco que veda a admissibilidade do recurso subordinado/dependente. ... (Continua)