Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Pleito postulando os benefícios. Ausência de requisito subjetivo. Anotação de envolvimento com facção criminosa. Prática de faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Recurso improvido... ()
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