Número 2422

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

Especificamente quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, nas razões de revista, as exequentes não cuidaram de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicaram os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados nas razões recursais, na medida em que o Tribunal Regional concluiu que a conduta de uma das exequentes de tentar receber as diferenças de reajustes das URPs sobre o adiantamento do PCCS em processos distintos, ou seja, em duplicidade, caracteriza a litigância de má-fé, por usar do processo para alcançar objetivo ilegal, proceder de modo temerário e provocar incidentes manifestamente infundados, nos termos dos, III, V e VI do CPC, art. 80, de modo que a ela deve ser cominada a multa por litigância de má-fé. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem excluiu da condenação os honorários advocatícios, em razão dos limites da res judicata já fixada nos autos principais. Dessa forma, conforme se constata do acórdão recorrido, a sentença exarada nos autos da ação coletiva originária indeferiu o pagamento de honorários advocatícios, operando-se sobre o decidido a coisa julgada. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. A questão atinente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública foi equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), de natureza vinculante e observância obrigatória. 2. Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios, refletindo, portanto, no critério de juros e atualização monetária, há uma nova regência constitucional a respeito da matéria, conforme preconiza o art. 3º da referida Emenda Constitucional. 3. Assim, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos vencidos entre 01/01/2009 e 08/01/2010 - SAEE de Cândido Mota - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

5 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou aos réus a prática das condutas tipificadas nos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP e 32, § 2º, da Lei 9.605/1998 (por sete vezes), todos na forma do art. 29 e 69 do CP, bem como o denunciado Luiz Carlos, além destas infrações penais, pelo CP, art. 330. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.

6 - TJSP Monitória - Cheque - Aplicação da Súmula 503/STJ - Prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não verificada - Apelante que promoveu o andamento do feito dentro do prazo prescricional de cinco anos após a suspensão do processo por um ano - Sentença anulada - Recurso provid

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃOENTERRADO . 1 - No acórdão de recurso de revista, quanto ao adicional de periculosidade, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-20 «. 2 - O reclamante apresenta omissão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, especialmente quanto à incorporação da gratificação de função. 3 - O acórdão embargado deixou de fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Faz-se necessário, portanto, suprir a omissão. 4 - Na inicial, o reclamante pleiteou adicional de periculosidade « calculado na forma prevista no parágrafo 1º do art. 193 Consolidado, bem como à integração de referido adicional à remuneração para todos os efeitos legais, consoante as SÚMULAS DO E. TST, especialmente nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, DSRs, FGTS mais 40%, aviso prévio, gratificações contratuais e demais direitos legais, contratuais e rescisórios « (fl. 15). 5 - O art. 193, §1º, da CLT é explícito em afirmar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário, « sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa «. Na mesma linha, a Súmula 191/TST, I prevê: « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. 6 - O TST já uniformizou o entendimento de que, quando afastado o cargo de confiança, em razão de o trabalhador exercer atividades meramente técnicas, a gratificação de função integra o salário-base e, portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade (Ag-E-AgR-RR-252100-45.2007.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/05/2018). 7 - Às fls. 684/687, observa-se que o TRT manteve a sentença que não enquadrou o reclamante como cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT. Assim, no caso dos autos, não havendo exercício de função de confiança, a gratificação de função integra o salário-base, inclusive para fins de pagamento de adicional de periculosidade. 8 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

8 - STJ processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos à execução em mandado de segurança. Execução da obrigação de pagar. Prescrição. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Execução da obrigação de pagar. Prescrição.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

13 - STF Diplomas normativos que integram complexo normativo incindível. Necessidade de impugnação abrangente de todas as normas unidas pelo vínculo de conexão. Inocorrência. Inviabilidade da ação direta.

«- Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse «judicium, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)