Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Execução da obrigação de pagar. Prescrição.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)