Número 20910

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que rondam os pedidos da reclamante de majoração da jornada extraordinária e de adoção do divisor para as horas extras, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão de reconhecimento de horas extras formulado pela reclamante, razão pela qual entendeu que restaram prejudicados o pedido de reconhecimento da jornada extraordinária com a adoção de divisor para as horas extras. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Consoante se verifica do acórdão regional, soberano na análise probatória, asseverou-se, mediante a análise do depoimento pessoal e da prova testemunhal, que a função ocupada pela reclamante e pelo paradigma não eram as mesmas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «, o que não restou observado no caso concreto, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão regional que rejeitou os embargos, consoante se depreende das razões recursais. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. C omo bem ressaltado pelo Regional, a reclamante foi contratada para exercer suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul, razão pela qual concluiu que no caso « não merece reforma a decisão de origem ao entender aplicáveis as CCT firmadas entre as categorias econômica e profissional desse Estado da federação, ainda que formalmente contratado por empresa situada em São Paulo . «. A decisão recorrida, ao considerar incidente no caso o princípio da territorialidade, não implicou violação dos arts. 7º, XXXVI, 8º, II, III e VI, da CF/88e sequer em contrariedade à Súmula 374/STJ. Precedente da SDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . C om amparo na prova, o Regional entendeu que não merecia reforma a apuração das premiações, porque controvertida a ciência prévia dos trabalhadores acerca das metas fixadas, em desrespeito às previsões normativas e porque as notas fiscais não foram coligidas ao feito, e, segundo o expert, seriam necessárias para apuração da correção no pagamento da premiação. Assinalou a Corte que competia à reclamada, em face do princípio da aptidão para a prova, juntar a documentação necessária ao deslinde da controvérsia. Ressaltou que era razoável a fixação adotada na sentença quanto ao valor das diferenças de prêmios. Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a reclamante fazia jus ao pagamento de diferenças de premiações, levando em conta o disposto na norma coletiva, o laudo pericial, além dos depoimentos de testemunha e da preposta da reclamada. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional, revelando a ausência de um dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I. Saliente-se que a presente ação foi ajuizada antes da vigência das alterações na legislação celetista promovidas pela Lei 13.467/2017. Logo, a conclusão do Regional contraria o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 219/TST, I e no item 1 do Tema 3 (IRR-341-06.2013.5.04.0011 - TST), razão pela qual a decisão deve ser reformada para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ANO DE 2006. REGULAMENTO DE PESSOAL. PERÍODO EM QUE SE FIXOU PERCENTUAL IGUAL A ZERO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE MEDICINA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa cancelada no 7º período, em que pese preenchidos os requisitos necessários para sua concessão diante da ausência de bolsas de estudos suficientes, com consequente cobranças das mensalidades posteriores. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2107 INTERVALO DOCLT, art. 384. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Ressalvado meu entendimento acerca da matéria, no sentido de que a inobservância do intervalo do CLT, art. 384 constitui mera infração administrativa (CLT, art. 401), passo a adotar o entendimento vertido na Súmula 65 deste Tribunal Regional: INTERVALO DO CLT, art. 384. A regra do CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT . A recepção pela CF/88 do CLT, art. 384, vigente até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, e após a recente tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15.9.2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384 e se determinou sua aplicação para todas as mulheres trabalhadoras em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017. Ressalta-se que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI). Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. CEF. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, não há registro sobre eventual adesão da reclamante a Plano de Cargos em Comissão de modo a autorizar o enquadramento do caso na hipótese da Orientação Jurisprudencial Transitória 70da SBDI-1 do TST. Assim, para a reforma da decisão do TRT, em que aplicada a Súmula 109/STJ, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA.

Com efeito, a exclusão prevista no CLT, art. 62, I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia a possibilidade de controle da jornada da obreira, não se aplicando, assim, a exceção do CLT, art. 62, I. Nesse contexto, a Corte a quo consignou que « Apesar das alegações da recorrente, também a prova oral realizada permite a verificação da possibilidade de controle da jornada pela reclamada «, bem como que « Assim, o contexto probatório não autoriza a conclusão de que a autora estava enquadrado na norma de exceção contida no CLT, art. 62 «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho da reclamante, em razão de a obreira exercer trabalho externo, o que a enquadraria na exceção contida no CLT, art. 62, I, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . É bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a ausência do seu pagamento não configura o dano moral in re ipsa . Precedentes. Ocorre que na hipótese dos autos a reclamada indicou, para fins de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, além de divergência jurisprudencial. No entanto, ao analisar a presente questão, o TRT de origem reformou a sentença de piso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que « Não há dúvidas de que, extemporaneamente, operou-se a homologação da rescisão contratual, condição formal para o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, sendo inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pela reclamante, em claro prejuízo à sua subsistência «. Deste modo, conforme consignado de forma irrepreensível pela decisão agravada, a presente questão não foi examinada à luz da distribuição do ônus da prova, de modo que a indicação de violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia. Além disso, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às págs. 574/579, do seq. 03, são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, porque originárias de Turmas desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 E art. 32, § 1º-A, § 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1.Apelante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 344 à pena de 03 (três) anos de reclusão e às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 32, § 1º-A, § 2º da Lei 9.605/98, em Regime fechado (index369). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA E A CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE, QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS DOIS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 924, III.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores estipulados na exordial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 6 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomadora dos serviços) quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.... (Continua)