Número 1945

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. USO DA «CALCULADORA CIDADÃO. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se extrai da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 que a Taxa Selic a ser aplicada na fase judicial deva ser calculada de forma composta mediante o uso da ferramenta «Calculadora Cidadão do Banco Central. 2. Ademais, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão regional para adequação ao entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA TAMBÉM NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Primeiramente registre-se que a parte inova na alegação de violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 93 da Lei 8.213/91, realizada somente nas razões de agravo. Trata-se de caso em que a reclamada cancelou os benefícios normativos logo após a concessão do aviso prévio indenizado e o sindicato pretende ver reconhecido aos seus substituídos o direito aos benefícios previstos em norma coletiva até o final da projeção do aviso prévio. No acórdão do TRT foi deferido o pedido e determinado o pagamento de indenização substitutiva, tendo se extraído a delimitação de que « o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos permitidos em lei, a teor do quanto disposto no § 1º, do CLT, art. 487, segundo o qual ‘a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço’ . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da OJ 82 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725, fixou a tese de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), o STF fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . 3. Verifica-se, assim, que a Suprema Corte foi enfática em reconhecer a licitude das terceirizações e a impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada, não mais sendo aplicável a isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. 4. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização e deferir as verbas salariais decorrentes da isonomia, encontra-se em desconformidade com as teses vinculantes do STF. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, o CLT, art. 790, § 4º e a Súmula 463/TST, II preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o recurso ordinário da reclamada foi considerado deserto pela falta de comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal. Além disso, o Regional negou a gratuidade da justiça pleiteada por ausência de comprovação da deficiência econômica e por não ficar demonstrado o enquadramento da reclamada como entidade filantrópica. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJSP SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público do Município de Mongaguá. Professor de Educação Básica III - Educação Física. Pretensão à declaração da ilegalidade do § 1º do art. 2º dos Decretos Municipais 7.481/2022 e 7.500/2022, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao Abono-FUNDEB, sem os descontos declarados ilegais. Admissibilidade. Decretos que extrapolaram os limites do poder regulamentar ao estabelecer como ausência descontável afastamentos considerados legais e justificados. Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26; dos arts. 1º. 2º e 3º, da Lei 2.595/2013; e da Lei Complementar Municipal 16/2011. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTES E CORREÇÕES DO NOVO PATAMAR SALARIAL DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. 2. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: ausência de transcendência dos temas em apreço. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. Diante do cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896 e da razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. A Petrobras estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados. O cálculo da RMNR foi definido como a diferença entre a RMNR e a soma do salário básico e vantagens pessoais. Instaurou-se a controvérsia no momento em que a Petrobras incluiu adicionais como adicional de periculosidade e noturno no cálculo, diminuindo a RMNR e equiparando a remuneração de empregados sujeitos a condições especiais de trabalho aos demais. Isso resultou em diversas reclamações trabalhistas. Nesse contexto, firmaram-se posições divergentes entre as Turmas do TST, uma corrente declarando a validade do cálculo operado pela reclamada, a outra no sentido de que os adicionais legais não devem integrar a base de cálculo da RMNR, sob pena de ofensa à isonomia substancial, determinando-se o pagamento das diferenças pleiteadas pelos empregados. A questão foi submetida ao Pleno do TST que, ao analisar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, sedimentou a tese jurídica de que, « Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR «. Entretanto, a matéria foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, ratificou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes segundo o qual, à luz do Tema 152 ( RE 590.415 ), é válida a forma de cálculo da RMNR engendrada pela Petrobras em respeito aos acordos coletivos celebrados, notadamente porque a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, firmando-se a tese segundo a qual os critérios de apuração da parcela, previstos no acordo, não violam princípios como a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois a RMNR considera diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. No caso concreto, detectado que o TRT exarou acórdão na contramão do precedente vinculante do STF, por disciplina judiciária, é o caso de prover o recurso da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT C/C 40 INCISO VI DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por notícias anônimas de que a apelante, que foi identificada pelo nome, traficava drogas e envolvia o filho, um bebê, que transportava em um carrinho. Policiais militares que foram até o local indicado, uma praia, visualizaram uma mulher com carrinho de bebê e chamaram pelo nome da apelante. A apelante largou o carrinho de bebê e saiu correndo, tendo sido perseguida pelos policiais militares. Durante a perseguição, a apelante lançou no chão um objeto, o que foi percebido pelos policiais militares. A apelante foi detida e os policiais percorreram o trajeto feito por ela, realizando buscas, vindo a encontrar 10,40g (dez gramas e quarenta decigramas) de maconha e 0,88g (oitenta e oito decigramas) de cocaína, em sacos plásticos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTES A 13 DIAS TRABALHADOS EM NOVEMBRO DE 2019, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO PELO DECRETO MUNICIPAL 369/2015, CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.

Irredutibilidade de vencimentos consagrada no art. 37, XV da CF/88, aplicável também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos, consoante jurisprudência pacífica do STF. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DO PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. 2. DA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. No caso, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, pois no acórdão desta Sétima Turma ficou consignado que « o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST . Assim, não há que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

13 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da Ementa: Recurso inominado - Relação de consumo - Cirurgia que deve ser realizada na rede credenciada da requerida, com fornecimento de material e auxílio de profissionais necessários solicitados pelo médico - Possibilidade - Honorários do médico, que não faz parte da rede credenciada, a ser custeado pelo requerente - Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Valor que atende ao princípio da proporcionalidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recursos não providos.

14 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Recurso protelatório. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 4. Multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Manutenção. 5. Certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Embargos não conhecidos.

15 - STF Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. 3. Sustentação oral. Compatibilidade da possibilidade de sustentação oral com julgamento em lista. 4. Ausência de intimação de data específica de julgamento. Alegação de vício. Acolhida a retirada do feito do ambiente virtual e publicada sua liberação para o Plenário, compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do processo em pauta. Precedentes. 5. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 4Acórdão/STF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados.

16 - STF Agravo regimental em ação rescisória. 2. Direito Tributário. 3. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 4. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 4Acórdão/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º, 1-A e 1-B, I, II e III. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º, 1-A e 1-B, I, II e III. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, atraindo, no ponto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de fatura já quitada. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Recurso parcialmente provido.

20 - STF Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506/STF. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei 8.437/1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506/STF. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.