Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA TAMBÉM NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Primeiramente registre-se que a parte inova na alegação de violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 93 da Lei 8.213/91, realizada somente nas razões de agravo. Trata-se de caso em que a reclamada cancelou os benefícios normativos logo após a concessão do aviso prévio indenizado e o sindicato pretende ver reconhecido aos seus substituídos o direito aos benefícios previstos em norma coletiva até o final da projeção do aviso prévio. No acórdão do TRT foi deferido o pedido e determinado o pagamento de indenização substitutiva, tendo se extraído a delimitação de que « o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos permitidos em lei, a teor do quanto disposto no § 1º, do CLT, art. 487, segundo o qual ‘a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço’ . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da OJ 82 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)